Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Inexistência da abuso ou irregularidade nos valores cobrados RECURSO DA PARTE RÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Cabimento - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2170-36/2001) , nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Constitucionalidade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º, declarada pelo E. STF, no julgamento da ADI 2316 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese dos autos - Recurso do autor, na parte conhecida, desprovido, e do réu integralmente acolhido - Inversão dos ônus sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)