Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 297.1280.7780.5411

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Reconhecimento de união estável c/c inventário. Decisão que denegou a cumulação de pedidos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Existência de prova pré-constituída a respeito da sociedade de fato. Ausência de herdeiros. Possibilidade de cumulação. Aplicação dos princípios da celeridade e efetividade processuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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