Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Competência do juízo suscitado. 

I. Caso em Exame   1. Conflito negativo de competência nos autos de ações declaratórias com pedido de tutela de urgência envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, distribuídas no mesmo dia. II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em verificar a conexão entre as demandas para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir  3. Conexão verificada entre as demandas, pois, apesar de se tratar de contratos de locação distintos, são baseadas no mesmo fundamento e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. Conexão entre demandas justifica reunião para julgamento conjunto. 2. Declaração de competência do juízo suscitado.  ____________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e § 3º; art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.202