Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito - prestação de serviço público - cobrança de valores relativos à remoção e guarda de veículo apreendido por autoridade policial - matéria de interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido