Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório. Necessária desclassificação da conduta para o porte de droga para consumo pessoal. Os agentes de segurança pública avistaram o réu e outro indivíduo em ponto de mercancia espúria no ato de uma troca, porém não souberam individualizar a conduta por cada um adotada, isto é, quem estaria entregando a droga e quem a receberia. Na cena relatada pelos policiais militares, certamente um era o traficante e o outro o usuário. Nesse ponto, remanescem dúvidas do papel exercido pelo apelante, ou seja, se entregou certa quantia de droga ao usuário, sobrando-lhe as 25 pedras ainda para a venda, ou se havia acabado de receber essas porções de crack para o próprio consumo. Tampouco a importância em dinheiro (R$ 30,00) sinaliza ou sugestiona algo. A reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica a aplicação de qualquer pena. Réu encarcerado provisoriamente. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido.