Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Contrato de trespasse. Alegação dos embargantes apelantes é de que ocorreu vício na negociação, que não permitiu que as franquias fossem abertas. Não acolhimento. Restou incontroversa a celebração do contrato entre as partes e que a autora cumpriu com sua obrigação, não havendo nada que demonstre o desfazimento do negócio, de modo que o ajuste tem validade e eficácia. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Além disso, não negam o débito e admitem o inadimplemento dos valores. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido