Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Anotação de débito em nome do autor perante o SCR, com a rubrica «prejuízo - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do débito e determinação de cancelamento da anotação - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Instituição financeira ré que não fez prova da origem do débito que ensejou a anotação - Documentação apresentada que não demonstra tenha a contratação sido firmada pelo autor, certo de que os valores indicados não coincidem com aquele constante do SCR - Declaração de inexistência do débito, com consequente cancelamento da anotação no SCR que, por isso, se mostra pertinente - Danos morais - Sendo o SCR cadastro meramente informativo, e não restritivo, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais depende da prova do efetivo abalo extrapatrimonial - Prova que, todavia, não foi feita pelo autor, ônus que lhe competia com exclusividade - Reparação moral, por isso, descabida - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)