Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regime prisional para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes adequado e proporcional à espécie - Redimensionamento do regime inicial do crime de resistência para o semiaberto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido