Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor efetuou compra de aparelho celular junto à ré e, adiante, tomou ciência de débito contraído através de cartão de crédito emitido pela loja apelante - Expressa negativa de contratação do magnético e, por consequência, de autoria da compra por meio dele realizada - Além do instrumento contratual encartado pela ré conter apenas assinatura eletrônica, desprovido de demais elementos de segurança, o inquérito policial deflagrado apurou que preposta da ré promoveu a contratação a fim de «bater meta - Inexigibilidade do débito acertadamente decretada na origem - Dano moral configurado - Em que pese não tenha havido efetiva negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, o episódio retratado nos autos ultrapassa o mero aborrecimento - Autor que experimentou transtorno além do razoável, atingindo sua esfera íntima - Quantum indenizatório bem calibrado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)