Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrar créditos de ICMS. Oposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos se encontra suspensa, em decorrência de depósito judicial (art. 151, II, CTN). Acolhimento da exceção. 2. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, foi realizado o depósito judicial dos créditos em ação de mandado de segurança. 3.2. Decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade de todos os créditos discutidos. 3.3. Depósito integral das quantias devidas a título de ICMS, sendo que não há indício de insuficiência dos valores. 3.4. Não há que se falar, igualmente, em prévia concordância da Secretaria da Fazenda para autorizar a suspensão da exigibilidade, uma vez que, para tanto, basta o depósito integral e a existência de ordem judicial nesse sentido, conforme se extrai do CTN. 3.5. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que obsta o ajuizamento da ação executiva fiscal pelo Fisco, a qual, caso ajuizada, deve ser extinta. 3.6. Tema 271 do STJ (REsp . 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010). 3.7. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. 4. Execução fiscal extinta. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos, apenas e tão somente para reduzir os honorários advocatícios.... (Continua)