Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a manter o apelado como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, após rescisão unilateral pela empregadora estipulante. A ré sustenta que o plano era benefício trabalhista e que, com o término do vínculo, não haveria obrigação de manutenção, mas apenas de portabilidade de planos. ... (Continua)