Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inviabilidade do reconhecimento do direito real de laje - Imóvel construído em dois pavimentos - Demandante que é titular de fração do imóvel como um todo, e não de uma unidade autônoma erigida sobre acessão alheia - Inteligência do art. 1510-A do Código Civil - Necessidade de observância às quotas partes cabentes a cada um dos herdeiros, incluindo o valor proporcional da benfeitoria de titularidade exclusiva da ré, em caso de alienação por valor inferior ao da avaliação - Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos - Recurso dos autores provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)