Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DO RECEBIMENTO DOS VALORES NA CONTA DO RÉU - SIMULAÇÃO DE PEDIDO DE DINHEIRO PELA FILHA DA VÍTIMA - PENA BEM FIXADA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PRIVILÉGIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO, PELO VALOR DO PREJUÍZO SE APROXIMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E REGIME ABERTO BEM APLICADOS - NEGADO PROVIMENTO
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