Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão reparatória embasada em ofensas e ameaças perpetradas pela ré através de mensagens enviada por plataforma digital de troca de mensagens. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Conduta ilícita praticada pela ré, consubstanciada no envio de mensagens ofendendo e ameaçando a autora que restou comprovada pelo acervo documental coligido aos autos, em especial as mensagens colacionadas aos autos, o que torna inviável o afastamento da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. Eventual extinção da punibilidade na esfera penal, como no caso dos autos, a isentar o ofensor de eventual sanção penal, que não prejudica a pretensão de indenização na seara cível. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Inteligência do CPP, art. 66. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida.