Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na cobrança indevida da tarifa «cesta fácil econômica - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da tarifa e determinar a restituição dos valores cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré buscando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não comprovou a regularidade da contratação da tarifa, carreando aos autos apenas os extratos de movimentação financeira do autor - Inadmitida a cobrança da tarifa sem previsão contratual - Necessidade de restituição do valor cobrado sob pena de enriquecimento indevido do requerido, inclusive pelo dobro, eis que a cobrança não está amparada em qualquer instrumento ou cláusula contratual, violando a boa-fé objetiva - Correção monetária a partir de cada desconto, a fim de garantir que o autor receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda desde o momento em que foi privado do numerário - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo da parte autora insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a incidência de juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Inconformismo injustificado - Autor que é correntista do requerido desde 2005 e só se insurgiu contra a cobrança da tarifa em 2023, quando do ajuizamento da ação - Cobrança indevida que, por si só, não enseja constrangimento passível de indenização - Ausência de qualquer tipo de exposição da imagem do autor - Danos morais não caracterizados - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual, conclusão que não se altera pelo fato de ter sido cobrada tarifa sem anuência do autor - Sentença mantida.

Recursos da parte autora e da parte ré improvidos