Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO CONTRATADO SEM ANUÊNCIA OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

alteração unilateral por parte da ré, sem prévia informação, do plano de serviços telefônicos contratados pelo autor, majorando a mensalidade, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... (Continua)