Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 297.3141.5363.5424

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão do relator que negou o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica nas razões de apelação e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade do benefício não demonstrada. Argumentações que não veiculam outras teses além daquelas já apreciadas e decididas, caracterizando mera reiteração. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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