Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Inclusão da União como litisconsorte passiva e remessa para Justiça Federal - Fornecimento de Canabidiol - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos do Tema 1234 do STF - Matéria cotejada no v. Acórdão embargado - Recurso não acolhido por se tratar de mero inconformismo.
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