Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema 1264 (REsp. Acórdão/STJ). Decisão Mantida.

Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a suspensão da Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que considera a situação da demanda distinta da questão submetida ao julgamento repetitivo o qual fundamentou a suspensão do feito, eis que pleiteou pela declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e, como consequência, a condenação da ré em indenização por danos morais. Razões de decidir O agravo de instrumento comporta conhecimento em parte, visto que o pedido de gratuidade judiciária sequer foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, sendo deferida a benesse apenas para processamento do presente recurso. O mérito dos autos principais perfaz sobre a existência de cadastro de débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e demais plataformas similares de cobrança extrajudicial, cuja matéria se encontra afetada sob os Temas 1264/STJ e 51/TJSP, restando acertada a decisão de suspensão do feito em razão do REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Segunda Seção do C. STJ. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido. Tese de julgamento: «1. A ausência de decisão sobre a matéria impugnada em recurso, impede o conhecimento pelo órgão ad quem, por representar supressão de instância; 2. a determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.202