Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Ação de reparação por perdas e danos. Recusa no embarque de passageiro em decorrência da não apresentação de teste RT-PCR (Covid-19) com até 72 horas de antecedência. Sentença de improcedência. Documentos apresentados na inicial ilegíveis. Deferido prazo para juntada. Comprovação da realização do teste com a antecedência necessária para o embarque. Negativa da companhia aérea injustificada e abusiva. Falha na prestação de serviços. Pedidos indenizatórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.