Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença que tornou definitiva a tutela de urgência concedida nos autos para compelir a Ré a autorizar e custear os procedimentos de osteotomia tipo lefort I; osteoplastia para micrognatismo e osteoplastia de mandíbula, assim como os materiais cirúrgicos necessários, de acordo com a especificação técnica solicitada. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Perícia técnica realizada nos autos que confirmou a necessidade de cobertura da cirurgia pretendida, assim como os materiais prescritos pelo profissional que assiste à autora. Materiais, ademais, que possuem justificativa extensa, assim como indicação de três fabricantes e fornecedores. Abusividade configurada. Dever de custeio mantido. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46272)... (Continua)