Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pretensão de reconhecimento de nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem do réu e ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Redução da reprimenda, pelo reconhecimento do «tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se aplica ao caso concreto. Recurso defensivo desprovido.  

I. Caso em Exame.    1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.   II. Questões em discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) existência de fundada suspeita a autorizar a abordagem policial; (ii) ocorrência de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio; (iii) possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e, consequentemente, (iv) cabimento da fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.   III. Razões de decidir.   3. Existência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Situação de flagrante delito evidenciada. Policiais que agiram de acordo com o disposto no CPP, art. 244.  4. Inviolabilidade de domicílio não caracterizada. Policiais que obtiveram autorização expressa da mãe do acusado para ingressar no imóvel.  5. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Provas de que o réu se dedicava à atividade criminosa e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida.   6. Regime inicial fechado mantido, com fulcro no art. 33, §3º, do CP.   7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, considerando a quantidade de pena aplicada.    IV. Dispositivo e Tese.   8. Preliminares rejeitadas, recurso defensivo desprovido.