Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O SEU ALCANCE. CONSTATAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO JUDICIAL SE LIMITOU AO APARTAMENTO, NÃO ABRANGENDO A VAGA DE GARAGEM DISTINTA. EXCLUSÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O auto de arrematação se reporta, apenas, a um apartamento, o que afasta a possibilidade de se entender que a arrematação teve alcance maior. No caso, não é possível ampliar os seus limites para alcançar vaga de garagem autônoma, objeto de matrícula imobiliária específica... (Continua)