Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Cabimento - Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício fiscal que depende de lei específica do ente tributante - Aplicação da CF/88, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Inexistência de lei municipal concedendo a isenção - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus de sucumbência - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... ()
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