Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de Osasco - Redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade -Art. 75, caput, do C.P.P. - Fixação da competência que se dá pela precedência da distribuição - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... (Continua)