Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Apelante que assumiu o imóvel, primeiramente, na condição de sublocatário, todavia, ao depois, tornou-se locatário, firmando com a apelada ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA. aditivos contratuais. Insurgência em relação ao valor do aluguel e às obrigações que assumiu de execução de benfeitorias necessárias. Prova dos autos que demonstra que o valor do aluguel do imóvel, desde o tempo do contrato de sublocação, era o mesmo (R$15.000,00). Desconto concedido ao antigo locador, por mera liberalidade, no valor de R$3.000,00. Valor da locação que suportou apenas os reajustes previstos contratualmente. Obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel (benfeitorias necessárias), que não se constitui em cláusula abusiva porque previamente ajustadas. Prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)