Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de reserva de honorários do executado em penhora no rosto de autos de execução trabalhista - Alegação ligada à interpretação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Juntada do contrato de honorários de forma tardia no Juízo trabalhista, após a transferência do dinheiro penhorado ao Juízo cível - Uma vez transferido ao Juízo cível, a verba não era mais oponível pelo artigo citado, pois o crédito tutelado nessa esfera era da embargada e não do cliente do embargante - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)