Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - LCE 1.374/2022 - Contribuição previdenciária sobre GDE - Desconto Indevido - Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor - Tema 163 do STF - Critérios de juros e correção monetária corretamente definidos na sentença - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote