Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Atos administrativos - Professora de Educação Básica II (PEB-II) contratada por tempo determinado (Categoria O) - Alegação de exclusão ilegal do processo de atribuição de aulas do ano de 2024 - Ausente direito líquido e certo - Impetrante que apresentou declaração de tempo de magistério incorreta, que a favorecia individualmente na pontuação final e consequente classificação, circunstância que impunha, pela autoridade administrativa, a penalidade de exclusão do processo de atribuição de aulas - Sentença denegatória da segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)