Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE A VÍTIMA SERIA RELIGIOSA, NOTADAMENTE DE MATRIZ AFRICANA, LOGO, A EXPRESSÃO ¿MACUMBEIRA¿, NO CASO CONCRETO, NÃO SIGNIFICA QUE TENHA SIDO UTILIZADA DE FORMA INJURIOSA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, TIPIFICANDO A CONDUTA PREVISTA NO art. 140, §3º, DO CP; 2º) O RÉU NÃO DISSE QUE A MÃE DO SUJEITO PASSIVO ERA UMA PUTA, PROFERINDO POPULAR XINGAMENTO, OU SEJA, ¿FILHA DA PUTA¿, PALAVREADO DE BAIXO CALÃO, QUE REVELA FALTA DE EDUCAÇÃO, MAS NÃO OFENDE A DIGNIDADE OU O DECORO. ADEMAIS, AINDA QUE TIPIFICASSE O COMPORTAMENTO DESCRITO NO CP, art. 140, CAPUT, A AÇÃO PENAL, DE NATUREZA PRIVADA, DEPENDERIA DE QUEIXA (art. 145, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA); 3º) SOBRE AS VIAS DE FATO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA OFENDIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA QUE O ACUSADO PRATICOU ESSA INFRAÇÃO PENAL; 4º) CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO PENAL, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO INCREMENTO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.