Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acolhimento em residência terapêutica - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico e relatório técnico social que comprovam a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os pacientes, ambos portadores de transtornos mentais - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote