Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - ISS e taxas mobiliárias dos exercícios de 2004 a 2007 e taxa de licença do exercício de 2008 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ausência de localização de bens penhoráveis - Decurso de mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da citação, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Teses firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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