Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º - INVIÁVEL - PLEITOS INSUSCETÍVEIS DE ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO