Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis. Feito ficou paralisado, sem qualquer manifestação da exequente, por mais de cinco anos, prazo superior ao lapso prescricional. Prescrição intercorrente caracterizada. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Extinção da execução que deve ser pronunciada. Reforma da r. decisão. Recurso provido.... (Continua)