Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Demonstrado que as questões suscitadas no recurso de revista revelam que o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, contrariou o item I da Súmula 219/TST, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, portanto somente são cabíveis os honorários advocatícios na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, tratando-se, outrossim, de lide decorrente da relação de emprego. No caso em tela, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de o reclamante não estar assistido por sindicato da categoria profissional, reputando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica. Assim, o deferimento de honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, efetivamente contraria a Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)