Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)