Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 297.7248.2864.9653

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de adicional de insalubridade a partir a instituição do regime jurídico único, deixando de deliberar quanto ao período de vínculo jurídico celetista entre a autora e a Administração, com fundamento no Tema 928/STF. Insurgência da autora, que pleiteia a aplicação do novo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para análise de todo o período, e integral procedência da ação. ... ()

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