Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores de R$ 435,00 e R$ 269,99, à guisa de tarifa de avaliação e título de capitalização - Manutenção.

1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 2. Título de capitalização - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no julgamento do referido recurso especial para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado, de forma analógica, à contratação do título de capitalização. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da fornecedora dos serviços a ser contratada, tanto porque a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Ilegitimidade da cobrança. 3. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação e da contratação do título de capitalização. Anulação do contrato de título de capitalização impondo a restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182). Negaram provimento à apelação