Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, por ausência do requisito subjetivo. Pleito defensivo, de cassação da r. decisão. Descabimento. Reeducando que praticou 3 faltas disciplinares de natureza grave, havendo informação recente de nova apreensão de estupefaciente em poder do reeducando, com regressão cautelar ao regime prisional fechado. Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido