Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA MENORISTA. MSE DE INTERNAÇÃO.

Representação socioeducativa julgada procedente com aplicação de MSE de Internação para o representado que acumula várias incursões pela Vara Menorista por crimes contra o patrimônio. Materialidade a autoria confessa. Depoimento da vítima que descreve a dinâmica dos fatos de modo a afastar a tese de furto por arrebatamento. Prova acusatória apta à imposição de MSE de internação. Jovem que ostenta passagens pela Vara Menorista sempre militando no capítulo dos crimes contra o patrimônio. Faz da subtração de coisa alheia móvel seu meio de subsistência e traz em seu benefício, alegação de necessidade de sustentar um filho recém-nascido. Ineficiência de medida mais branda visando a reinserção do desgarrado. Imperiosa necessidade de afastar o adolescente da delinquência em que vive e incluí-lo nos programas de reinserção social. Núcleo familiar corrompido à mingua de participação dos responsáveis legais pelo infante no desenlace dos fatos em apuração. MSE de Internação mantida. Única providência possível, na hipótese. Espera de vaga. Ingresso do jovem em estabelecimento socioeducativo do DEGASE, para cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação. Sentença prestigiada. ... (Continua)