Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para aplicação de cláusula penal de 03 aluguéis vigentes à época da infração. O acordo homologado e o valor executado compreendem o montante de R$ 110.000,00. Excesso de Execução. O valor apresentado pelo exequente é excessivo, não se justificando a apresentação de um valor de R$ 167.516,00, ainda, se prevendo tratar-se de execução de título extrajudicial e que o valor da multa corresponde a três vezes o valor locatício, ou seja, R$ 110.000,00 e não acima apresentado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO