Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Juntada de documento em momento posterior à contestação permitida. Não evidenciada má-fé e observada a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Contrato devidamente assinado e assinatura não contestada. Instrumento contratual que corresponde ao objeto discutido nos autos. Parte que admite ter realizado a contratação. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedente. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido