Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA -
Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados... ()
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