Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança de competência Originária - Concurso público - candidato inscrito em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, como portador de necessidades especiais - Eliminação do certame - Perícia médica que não constatou ser o autor portador de deficiência física - Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital - Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência de ilegalidade na decisão administrativa impugnada - Impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Ordem denegada