Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Extinção mantida por outros fundamentos - Prescrição originária dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote