Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. APELAÇÃO CÍVEL

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)