Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Município de Cardoso. Constatação, em sede de cumprimento de sentença, que o Município já havia implementado os adicionais temporais (quinquênios) mediante alteração do padrão de vencimento da agravante. Decisão agravada que reconheceu que tal alteração referiu-se ao adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos e não a uma promoção Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Município de Cardoso. Constatação, em sede de cumprimento de sentença, que o Município já havia implementado os adicionais temporais (quinquênios) mediante alteração do padrão de vencimento da agravante. Decisão agravada que reconheceu que tal alteração referiu-se ao adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos e não a uma promoção horizontal. Reconhecimento de que a obrigação de apostilamento dos adicionais temporais prevista no título judicial já havia sido efetivamente cumprida pela Administração. Decisão agravada que já foi objeto de agravo de instrumento anterior, ao qual se negou provimento, não sendo possível a rediscussão em sede de novo agravo de instrumento. Questão da promoção horizontal que não foi objeto do litígio, permanecendo em aberto, a ser dirimida em ação própria. Agravo improvido.