Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo diferenciado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.