Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela de urgência sem contraditório prévio. Insurgência da autora. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual da agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... (Continua)