Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de comercialização, 7 porções de maconha (63,58 g). Pleito almejando o reconhecimento da ilicitude de provas, considerando a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuadas, ante a ausência de fundadas suspeitas aptas a justificá-las. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Policiais militares que receberam informes anônimos específicos, dando conta de que o peticionário e sua companheira efetuavam a venda de drogas na Praça da Vila Rotary, para onde se dirigiram e avistaram os dois sentados na calçada. Ao notar a aproximação dos agentes públicos, a companheira do réu retirou, de dentro do sutiã, uma porção de maconha e a quantia de R$ 480,00 em espécie. Caracterização da fundada suspeita acerca da prática delitiva, em situação de flagrante delito, tendo em vista a posterior apreensão de porções individualizadas de maconha tanto na posse da corré, quanto no interior do veículo do peticionário. Certeza quanto à materialidade que ensejou legítima busca domiciliar no imóvel do casal, onde outras porções de maconha foram apreendidas. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Revisão criminal improcedente